HC 871584 - ACORDAO

HC 871584 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos contêm provas suficientes da materialidade e autoria dos delitos (boletins, exibição e apreensão, vídeos, comprovantes de transferências, laudos periciais e confissão de corréu), sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório; ademais, a dosimetria não demonstrou ilegalidade, e a pena do paciente já foi redimensionada em HC n. 857.535/SP.

Parties
Agravante/paciente: Rodrigo Paiva Mangini Terranova; Réu: Jefferson; Réu: Thiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (sesta Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Associação Criminosa, Dosimetria, Reexame Fático Probatório, Valoração De Provas
Penal Processual Penal Roubo Extorsão Associação Criminosa Dosimetria Reexame Fático Probatório Valoração De Provas

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Parties

Rodrigo Paiva Mangini Terranova

Agravante/paciente

Jefferson

Réu

Thiago

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (sesta Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Nulidade da busca pessoal e abordagem policial
  3. 3 Comprovação da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos contêm provas suficientes da materialidade e autoria dos delitos (boletins, exibição e apreensão, vídeos, comprovantes de transferências, laudos periciais e confissão de corréu), sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório; ademais, a dosimetria não demonstrou ilegalidade, e a pena do paciente já foi redimensionada em HC n. 857.535/SP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus