AREsp 2036586 - DECISAO

AREsp 2036586 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao pedido de desclassificação por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), mas deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime prisional inicial no regime aberto, tendo em vista que a pena foi aplicada no mínimo legal (4 anos), as circunstâncias judiciais foram favoráveis e não houve motivação idônea para impor regime mais gravoso, conforme Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440/STJ.

Parties
Agravante: Antonio Francisco dos Santos de Sousa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial parcialmente provido para fixar o regime prisional aberto.
Legal Topics
Roubo, Furto, Regime Prisional, Desclassificação, Súmula 7/stj, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440/stj
Penal Processual Penal Roubo Furto Regime Prisional Desclassificação Súmula 7/stj Súmulas 718 E 719 STF +1 more

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Parties

Antonio Francisco dos Santos de Sousa

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto via recurso especial
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao pedido de desclassificação por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), mas deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime prisional inicial no regime aberto, tendo em vista que a pena foi aplicada no mínimo legal (4 anos), as circunstâncias judiciais foram favoráveis e não houve motivação idônea para impor regime mais gravoso, conforme Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial parcialmente provido para fixar o regime prisional aberto.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para, tão somente, fixar o regime prisional aberto.