HC 887242 - ACORDAO

HC 887242 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo porque (i) o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva é reiteração de matéria já analisada em HC anterior; (ii) a pena-base da associação criminosa foi fixada no mínimo legal, não havendo excesso a ser corrigido; e (iii) a alegação de ofensa ao art. 68 do CP quanto à aplicação sucessiva das majorantes do roubo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: MATHEUS EDUARDO DE MIRANDO BEQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Roubo, Continuidade Delitiva, Associação Criminosa, Pena Base, Majorantes, Supressão De Instância, Art. 68 Do CP, Carência De Interesse De Agir
Penal Roubo Continuidade Delitiva Associação Criminosa Pena Base Majorantes Supressão De Instância Art. 68 Do CP +1 more

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Parties

MATHEUS EDUARDO DE MIRANDO BEQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (reiteração de pedido)
  2. 2 Fixação da pena-base no mínimo legal para o crime de associação criminosa
  3. 3 Aplicação sucessiva das majorantes no crime de roubo e eventual ofensa ao art. 68 do CP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque (i) o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva é reiteração de matéria já analisada em HC anterior; (ii) a pena-base da associação criminosa foi fixada no mínimo legal, não havendo excesso a ser corrigido; e (iii) a alegação de ofensa ao art. 68 do CP quanto à aplicação sucessiva das majorantes do roubo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental