AREsp 2566381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; portanto, não se procedeu ao exame do mérito do pedido de absolvição por insuficiência de provas.

Parties
Agravante/recorrente: RENAN DE JESUS NASCIMENTO DA SILVA; Vítima: Elizete Araújo; Testemunha: Rodrigo Monteiro Favacho; Corréu/recorrente: Jean Michel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade No STJ Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto, Prova Testemunhal, Confissão, Prescrição, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Prova Testemunhal Confissão Prescrição Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

RENAN DE JESUS NASCIMENTO DA SILVA

Agravante/recorrente

Elizete Araújo

Vítima

Rodrigo Monteiro Favacho

Testemunha

Jean Michel

Corréu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade No STJ Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas e pedido de absolvição)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao furto imputado ao recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; portanto, não se procedeu ao exame do mérito do pedido de absolvição por insuficiência de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.