AREsp 2515491 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a Corte de origem apresentou decisão motivada com elementos probatórios suficientes para manter a condenação por roubo; reformar tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, aplicou-se o entendimento de que, nos termos do art. 29, § 2º do CP e da teoria monista, circunstâncias objetivas do crime comunicam-se ao coautor mesmo que não seja o executor direto, quando há convergência de vontades.

Parties
Agravante: LEONARDO VINICIUS FREDIANI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Turma Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Art. 29, § 2º Do Código Penal, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Cooperação Dolosamente Distinta
Processo Penal Roubo Art. 29, § 2º Do Código Penal Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória Cooperação Dolosamente Distinta

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Parties

LEONARDO VINICIUS FREDIANI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Turma Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 29, § 2º do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de violação do artigo 155 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a Corte de origem apresentou decisão motivada com elementos probatórios suficientes para manter a condenação por roubo; reformar tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, aplicou-se o entendimento de que, nos termos do art. 29, § 2º do CP e da teoria monista, circunstâncias objetivas do crime comunicam-se ao coautor mesmo que não seja o executor direto, quando há convergência de vontades.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental