AREsp 2592157 - DECISAO

AREsp 2592157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, razão pela qual o recurso especial não foi admitido, com fundamento em precedentes e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Crime Continuado (continuidade Delitiva), Concurso Material, Dosimetria, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Roubo Crime Continuado (continuidade Delitiva) Concurso Material Dosimetria Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso material vs. continuidade delitiva (art. 69 e art. 71 do Código Penal)
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Afastamento de vetores na dosimetria (personalidade, conduta social e consequências)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, razão pela qual o recurso especial não foi admitido, com fundamento em precedentes e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.