AREsp 2496458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, em decisão motivada, concluiu que não há elementos de prova suficientes além da palavra da vítima para caracterizar a causa de aumento do concurso de pessoas prevista no art. 157, §2º, II, do CP, e a apreciação do pedido da acusação exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Concurso De Pessoas, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Roubo Concurso De Pessoas Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do concurso de pessoas prevista no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal
  2. 2 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, em decisão motivada, concluiu que não há elementos de prova suficientes além da palavra da vítima para caracterizar a causa de aumento do concurso de pessoas prevista no art. 157, §2º, II, do CP, e a apreciação do pedido da acusação exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.