HC 872271 - ACORDAO

HC 872271 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental, porquanto a matéria relativa à dosimetria e ao regime inicial não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o exame da pretensão pela via do writ implicaria indevida supressão de instância, devendo ser apreciada por meio da apelação já interposta.

Parties
Agravante; Ré; Paciente: DAIANE ALMEIDA BATISTA; Manifestante (oposição Ao Conhecimento Do Writ): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum, Apelação Pendente De Julgamento
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Per Saltum Apelação Pendente De Julgamento

Case Brief

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Parties

DAIANE ALMEIDA BATISTA

Agravante; Ré; Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Ao Conhecimento Do Writ)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena e fixação de regime inicial
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando apelação está pendente
  3. 3 supressão de instância e respeito ao duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental, porquanto a matéria relativa à dosimetria e ao regime inicial não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o exame da pretensão pela via do writ implicaria indevida supressão de instância, devendo ser apreciada por meio da apelação já interposta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que deixou de conhecer do habeas corpus