HC 860151 - DECISAO

HC 860151 - DECISAO

O STJ declarou o habeas corpus inadmissível como sucedâneo de revisão criminal quanto à impugnação geral do trânsito em julgado, mas reconheceu flagrante ilegalidade em pontos específicos: manteve que roubo e extorsão, no caso concreto, são crimes distintos em concurso material; confirmou que a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser reconhecida com base em prova oral idônea mesmo sem apreensão do artefato; e, de ofício, concedeu parcialmente a ordem para determinar a revisão da pena pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para reconhecer a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: Johnatan Carlos Moraes Lima; Paciente: Leonardo da Silva Batista; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Crime Único, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Roubo Extorsão Crime Único Majorante Por Uso De Arma De Fogo Atenuante Da Confissão Reincidência +2 more

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Parties

Johnatan Carlos Moraes Lima

Paciente

Leonardo da Silva Batista

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se roubo e extorsão, praticados no mesmo contexto fático e contra as mesmas vítimas, configuram crime único
  2. 2 Se a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser reconhecida sem apreensão e perícia do artefato
  3. 3 Se é possível a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O STJ declarou o habeas corpus inadmissível como sucedâneo de revisão criminal quanto à impugnação geral do trânsito em julgado, mas reconheceu flagrante ilegalidade em pontos específicos: manteve que roubo e extorsão, no caso concreto, são crimes distintos em concurso material; confirmou que a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser reconhecida com base em prova oral idônea mesmo sem apreensão do artefato; e, de ofício, concedeu parcialmente a ordem para determinar a revisão da pena pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para reconhecer a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Ordem parcialmente concedida de ofício para reconhecer a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência