AREsp 2404691 - ACORDAO

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O trânsito em julgado da condenação ocorreu em 5/6/2018, anterior ao novo entendimento firmado no HC 598.886/SC; como o entendimento dominante do STJ é no sentido de que mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não pode ser aplicada retroativamente na revisão criminal, não se reconhece ilegalidade no processo de reconhecimento pessoal e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Latrocínio Tentado, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal Inválido, Trânsito Em Julgado, Irretroatividade De Mudança Jurisprudencial, Nulidade De Prova
Penal Processo Penal Roubo Latrocínio Tentado Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Inválido Trânsito Em Julgado Irretroatividade De Mudança Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial
  2. 2 Nulidade por reconhecimento pessoal inválido
  3. 3 Aplicabilidade do art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O trânsito em julgado da condenação ocorreu em 5/6/2018, anterior ao novo entendimento firmado no HC 598.886/SC; como o entendimento dominante do STJ é no sentido de que mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não pode ser aplicada retroativamente na revisão criminal, não se reconhece ilegalidade no processo de reconhecimento pessoal e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.