REsp 1965326 - DECISAO

REsp 1965326 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a reforma da absolvição pelo crime de receptação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu pela impossibilidade de imputar coautoria na modalidade "conduzir" diante da denúncia e das provas (policiais indicaram que o condutor fugiu), de modo que não há fundamentação jurisdicional apta a infirmar a decisão de absolvição sem revolver fatos e provas.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorridos: Apelantes; Recorrido: Matheus; Recorrido: Vinícius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Receptação, Resistência, Reincidência, Coautoria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Receptação Resistência Reincidência Coautoria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Apelantes

Recorridos

Matheus

Recorrido

Vinícius

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de coautoria no crime de receptação na modalidade "conduzir"
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) para reforma da decisão sobre receptação
  3. 3 Ausência de prova do dolo quanto à receptação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a reforma da absolvição pelo crime de receptação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu pela impossibilidade de imputar coautoria na modalidade "conduzir" diante da denúncia e das provas (policiais indicaram que o condutor fugiu), de modo que não há fundamentação jurisdicional apta a infirmar a decisão de absolvição sem revolver fatos e provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.