REsp 2050317 - ACORDAO

REsp 2050317 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora haja entendimento jurisprudencial no sentido de que o reconhecimento realizado na fase policial exige observância do art.226 do CPP e corroboração por provas colhidas em juízo, no caso concreto o Tribunal de origem assentou que a autoria foi demonstrada por conjunto probatório colhido em juízo (declarações da vítima confirmadas em audiência, termo de exibição e apreensão, auto de entrega, depoimentos testemunhais, prisão em flagrante e circunstâncias materiais da prisão), de modo que o reconhecimento não foi o único elemento de prova; além disso, eventual reexame das conclusões probatórias implicaria revolvimento fático-probatório...

Parties
Agravante: GABRIEL SANTOS DO NASCIMENTO; Ministério Público: Ministério Público do Pará; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Provas Corroboradoras, Preclusão Temporal, Súmula 07 Do STJ
Penal Processual Penal Roubo Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Provas Corroboradoras Preclusão Temporal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público do Pará

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial quando não observadas as formalidades do art.226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização do reconhecimento realizado na fase policial quando corroborado por outras provas colhidas em juízo
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 07 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora haja entendimento jurisprudencial no sentido de que o reconhecimento realizado na fase policial exige observância do art.226 do CPP e corroboração por provas colhidas em juízo, no caso concreto o Tribunal de origem assentou que a autoria foi demonstrada por conjunto probatório colhido em juízo (declarações da vítima confirmadas em audiência, termo de exibição e apreensão, auto de entrega, depoimentos testemunhais, prisão em flagrante e circunstâncias materiais da prisão), de modo que o reconhecimento não foi o único elemento de prova; além disso, eventual reexame das conclusões probatórias implicaria revolvimento fático-probatório...

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental