REsp 2110009 - DECISAO

REsp 2110009 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a valoração negativa do vetor circunstâncias e, consequentemente, a pena fixada na sentença (4 anos e 2 meses de reclusão e 10 dias-multa), bem como a indenização por danos morais no valor indicado (R$ 1.045,00), porque o emprego de faca justificou a exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal e a denúncia continha pedido expresso de reparação com indicação de valor mínimo, autorizando a liquidação parcial na sentença nos termos do art. 387, IV, do CPP e da jurisprudência aplicada.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: MICHAEL DOUGLAS SILVA DE OLIVEIRA; Vítima: Gabriel Costa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, 10 dias-multa, e a indenização por danos morais de R$ 1.045,00.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Reparação De Danos Morais, Tentativa, Contraditório E Ampla Defesa
Penal Processual Penal Roubo Dosimetria Reparação De Danos Morais Tentativa Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

MICHAEL DOUGLAS SILVA DE OLIVEIRA

Recorrido

Gabriel Costa dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 consumação versus tentativa do crime de roubo
  2. 2 valoração do vetor circunstâncias na dosimetria pelo emprego de faca
  3. 3 possibilidade de fixação de indenização mínima na sentença com base em pedido expresso na denúncia

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a valoração negativa do vetor circunstâncias e, consequentemente, a pena fixada na sentença (4 anos e 2 meses de reclusão e 10 dias-multa), bem como a indenização por danos morais no valor indicado (R$ 1.045,00), porque o emprego de faca justificou a exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal e a denúncia continha pedido expresso de reparação com indicação de valor mínimo, autorizando a liquidação parcial na sentença nos termos do art. 387, IV, do CPP e da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, 10 dias-multa, e a indenização por danos morais de R$ 1.045,00.

Orders

  • Restabelecer a valoração negativa do vetor 'circunstâncias' na dosimetria.
  • Restabelecer a pena fixada na sentença de 4 anos e 2 meses de reclusão e 10 dias-multa.