REsp 2105624 - DECISAO

REsp 2105624 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial aplicando o entendimento de que, no crime de roubo, a apreensão e perícia da arma são desnecessárias para reconhecimento da majorante do art.157, §2º-A, I, quando o emprego do artefato está demonstrado por outros meios de prova (como o depoimento da vítima), e que a modificação da conclusão do juízo a quo demandaria reexame fático-probatório vedado; assim, foi mantida/incorporada a majorante e readequada a dosimetria, fixando-se a pena em 9 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa, regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrente: Defesa; Vítima: Érica; Vítima (faltante): Regina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Testemunhal/fotográfico, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Dosimetria Da Pena Reconhecimento Testemunhal/fotográfico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Defesa

Recorrente

Érica

Vítima

Regina

Vítima (faltante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a apreensão e perícia da arma para configuração da majorante do art.157, §2º-A, I do CP?
  2. 2 Se a palavra da vítima e outros elementos de prova são suficientes para caracterizar a majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 Vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial aplicando o entendimento de que, no crime de roubo, a apreensão e perícia da arma são desnecessárias para reconhecimento da majorante do art.157, §2º-A, I, quando o emprego do artefato está demonstrado por outros meios de prova (como o depoimento da vítima), e que a modificação da conclusão do juízo a quo demandaria reexame fático-probatório vedado; assim, foi mantida/incorporada a majorante e readequada a dosimetria, fixando-se a pena em 9 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa, regime inicial fechado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e fixo a pena do réu em 9 anos e 4 meses de reclusão, e 23 dias-multa, em regime inicial fechado.
  • Publique-se.