AREsp 2589981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a absolvição porque o reconhecimento fotográfico foi realizado sem observância inequívoca das formalidades do art. 226 do CPP, não houve outras provas corroboradoras da autoria e havia contradições nos depoimentos das vítimas, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Fotográfico, Fragilidade Probatória, Absolvição, Súmula 568/stj, Art. 226 Do CPP
Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento Fotográfico Fragilidade Probatória Absolvição Súmula 568/stj Art. 226 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e valor probatório do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 Verificação da suficiência de provas para sustentação de condenação
  3. 3 Observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a absolvição porque o reconhecimento fotográfico foi realizado sem observância inequívoca das formalidades do art. 226 do CPP, não houve outras provas corroboradoras da autoria e havia contradições nos depoimentos das vítimas, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição do recorrido nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal