HC 852360 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a apreciação do pedido exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instancia, tornando inviável a concessão do habeas corpus substitutivo.
- Parties
- Agravante: LUCIANO RENATO FERREIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Roubo, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Case Brief
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Parties
LUCIANO RENATO FERREIRA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Nulidade do reconhecimento de pessoas e alegada violação ao art.226 do CPP
- 2 Alegação de condenação contrária à evidência dos autos
- 3 Necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório (vedada)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a apreciação do pedido exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instancia, tornando inviável a concessão do habeas corpus substitutivo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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