AREsp 2570083 - ACORDAO

AREsp 2570083 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, ao elevar a pena-base de 4 anos para 4 anos e 9 meses por maus antecedentes (aumento de 9 meses, correspondente a 1/8 do intervalo abstrato do tipo previsto no artigo 157 do Código Penal), adotou fundamentação idônea e proporcional, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo elementos suficientes para reforma.

Parties
Agravante: WEDSON DOUGLAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo, Pena Base, Maus Antecedentes, Proporcionalidade, Fundamentação Idônea
Penal Roubo Pena Base Maus Antecedentes Proporcionalidade Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WEDSON DOUGLAS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Valoração dos maus antecedentes e patamar de aumento aplicável
  3. 3 Proporcionalidade e fundamentação na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, ao elevar a pena-base de 4 anos para 4 anos e 9 meses por maus antecedentes (aumento de 9 meses, correspondente a 1/8 do intervalo abstrato do tipo previsto no artigo 157 do Código Penal), adotou fundamentação idônea e proporcional, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo elementos suficientes para reforma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.