HC 878158 - ACORDAO

HC 878158 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acesso ao celular não configurou prova ilícita na hipótese, porquanto franqueado pelo corréu; o reconhecimento foi realizado em juízo conforme o art. 226 do CPP e, ainda que houvesse vício, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo outras provas que respaldaram a autoria; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente/recorrente: RICHARD DOS SANTOS OLIVEIRA; Corréu: ADILSON DA SILVA MADEIRA; Vítima: KLEIBER ROBERTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido, Habeas Corpus Denegado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Provas Ilícitas, Sigilo Telefônico, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Extorsão Provas Ilícitas Sigilo Telefônico Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

RICHARD DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente/recorrente

ADILSON DA SILVA MADEIRA

Corréu

KLEIBER ROBERTO DE LIMA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido, Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 A licitude do acesso ao conteúdo de celular apreendido sem autorização judicial quando o detentor franqueou o acesso
  2. 2 Possível violação do sigilo telefônico e da reserva de jurisdição para devassa de dados
  3. 3 Nulidade de reconhecimento fotográfico/realizado na fase inquisitorial e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acesso ao celular não configurou prova ilícita na hipótese, porquanto franqueado pelo corréu; o reconhecimento foi realizado em juízo conforme o art. 226 do CPP e, ainda que houvesse vício, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo outras provas que respaldaram a autoria; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus