HC 860496 - DECISAO

HC 860496 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ataca acórdão transitado em julgado proferido por Tribunal estadual, sem comprovação de interposição de recurso especial ou de revisão criminal, estando ausente processo em curso que este Superior Tribunal pudesse conhecer, razão pela qual é inviável o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO COSTA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

LUIZ RICARDO COSTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico como prova
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ataca acórdão transitado em julgado proferido por Tribunal estadual, sem comprovação de interposição de recurso especial ou de revisão criminal, estando ausente processo em curso que este Superior Tribunal pudesse conhecer, razão pela qual é inviável o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.