AREsp 2341519 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (existência de provas independentes ao reconhecimento fotográfico), aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, eventual pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Fotográfico, Reexame De Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento Fotográfico Reexame De Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF quando a parte não impugna fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade e alcance do reconhecimento fotográfico e da prova pericial de comparação facial como elementos de convicção

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (existência de provas independentes ao reconhecimento fotográfico), aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, eventual pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido pela Sexta Turma
  • Mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial