HC 827060 - ACORDAO

HC 827060 - ACORDAO

Houve irregularidade incontroversa no reconhecimento fotográfico realizado e inexistem provas independentes e suficientes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que sustentem a condenação; por esse motivo foi concedida a ordem no habeas corpus para restabelecer a sentença de absolvição, e o agravo regimental foi improvido, mantendo-se a decisão que absolveu os pacientes.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Agravado: Leomar de Lima; Agravado: Luiz Eduardo Cardoso de Lima; Agravado: Diego Cézar Rogalski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e restabeleceu a sentença de absolvição.
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Fotográfico, Prova Isolada, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Sentença De Absolvição
Direito Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento Fotográfico Prova Isolada Habeas Corpus Agravo Regimental Sentença De Absolvição

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Leomar de Lima

Agravado

Luiz Eduardo Cardoso de Lima

Agravado

Diego Cézar Rogalski

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento fotográfico policial
  2. 2 Valoração da prova isolada como insuficiente para condenação
  3. 3 Necessidade de provas independentes produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Houve irregularidade incontroversa no reconhecimento fotográfico realizado e inexistem provas independentes e suficientes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que sustentem a condenação; por esse motivo foi concedida a ordem no habeas corpus para restabelecer a sentença de absolvição, e o agravo regimental foi improvido, mantendo-se a decisão que absolveu os pacientes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e restabeleceu a sentença de absolvição.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem no habeas corpus para restabelecer a sentença de absolvição proferida pelo Juízo da Vara Criminal da comarca de Mafra/SC - Ação Penal n. 5004646-30.2022.8.24.0041.