AREsp 2603575 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque a insurgência contra a valoração da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem demonstrou que autoria e materialidade foram comprovadas por prisão em flagrante, posse da res furtiva, imagens e depoimentos, de modo que a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não acarreta, por si só, a absolvição.

Parties
Agravante: ADRIANO AUGUSTO LOPES JUNIOR; Agravante: KENIA KELLY AUGUSTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Roubo, Receptação, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Receptação Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO AUGUSTO LOPES JUNIOR

Agravante

KENIA KELLY AUGUSTO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 386, incisos II, IV e VII, do CPP
  2. 2 procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque a insurgência contra a valoração da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem demonstrou que autoria e materialidade foram comprovadas por prisão em flagrante, posse da res furtiva, imagens e depoimentos, de modo que a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não acarreta, por si só, a absolvição.

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.