AREsp 2461124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na convicção sobre a existência de pluralidade de vítimas e violação de patrimônios distintos, corretamente qualificou a conduta como concurso formal de crimes nos termos do art. 70 do CP; o pedido da defesa implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência consolidada do STJ corrobora essa conclusão.

Parties
Agravante: CLEYTON DE OLIVEIRA; Agravante: WASHINGTON DOUGLAS GOMES ROQUE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Concurso Formal, Corrupção De Menores, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Roubo Concurso Formal Corrupção De Menores Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLEYTON DE OLIVEIRA

Agravante

WASHINGTON DOUGLAS GOMES ROQUE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos configuram concurso formal de crimes (art. 70 CP) ou crime único de roubo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na convicção sobre a existência de pluralidade de vítimas e violação de patrimônios distintos, corretamente qualificou a conduta como concurso formal de crimes nos termos do art. 70 do CP; o pedido da defesa implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência consolidada do STJ corrobora essa conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.