AREsp 2616563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau, que majorou a pena pela valoração negativa da conduta social (em razão de novo crime durante pena prévia) e aplicou cumulativamente as frações de aumento pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (aposicionamento rente ao rosto da vítima), foi adequadamente fundamentada, não havendo fatos novos ou prequestionamento que autorizassem revisão.

Parties
Agravante: HILARIO FILHO RODRIGUES ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Conduta Social, Idoneidade, Multirreincidência, Dosimetria, Majorantes, Aposição De Arma De Fogo, Prequestionamento, Tema Repetitivo N. 585
Direito Penal Processo Penal Roubo Conduta Social Idoneidade Multirreincidência Dosimetria Majorantes +3 more

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Parties

HILARIO FILHO RODRIGUES ASSUNCAO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da conduta social por prática de novo crime durante cumprimento de pena prévia
  2. 2 Caracterização e prequestionamento da multirreincidência
  3. 3 Possibilidade de incidência cumulativa das majorantes do roubo (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau, que majorou a pena pela valoração negativa da conduta social (em razão de novo crime durante pena prévia) e aplicou cumulativamente as frações de aumento pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (aposicionamento rente ao rosto da vítima), foi adequadamente fundamentada, não havendo fatos novos ou prequestionamento que autorizassem revisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada