HC 901118 - ACORDAO

HC 901118 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental, pois o Tribunal de origem anulou o julgamento da apelação defensiva e ordenou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para manifestação sobre recurso ministerial, de modo que o exame da matéria nesta Corte importaria indevida supressão de instância; além disso, o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (decisão que decretou a prisão preventiva e a sentença), ônus que impede o exame sumário exigido no habeas corpus.

Parties
Paciente: Helison da Silva Fagundes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Efeito Devolutivo Do Recurso De Apelação
Processo Penal Direito Penal Roubo Prisão Preventiva Supressão De Instância Prova Pré Constituída Efeito Devolutivo Do Recurso De Apelação

Case Brief

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Parties

Helison da Silva Fagundes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de provas suficientes para a condenação
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Recurso de apelação pendente de julgamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental, pois o Tribunal de origem anulou o julgamento da apelação defensiva e ordenou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para manifestação sobre recurso ministerial, de modo que o exame da matéria nesta Corte importaria indevida supressão de instância; além disso, o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (decisão que decretou a prisão preventiva e a sentença), ônus que impede o exame sumário exigido no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus