AREsp 2587233 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal de origem, soberano na valoração fático-probatória, concluiu pela existência de restrição de liberdade por tempo juridicamente relevante, afastar a majorante exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GLEISSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Causa De Aumento, Restrição De Liberdade Da Vítima, Súmula 7/stj
Penal Roubo Causa De Aumento Restrição De Liberdade Da Vítima Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GLEISSON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, V, do Código Penal (manutenção da vítima em poder do agente)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem, soberano na valoração fático-probatória, concluiu pela existência de restrição de liberdade por tempo juridicamente relevante, afastar a majorante exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental