HC 888398 - ACORDAO

HC 888398 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base decorreu exclusivamente de circunstâncias negativas do delito, com fundamentação idônea na utilização de majorante remanescente (emprego de arma de fogo) e na maior reprovabilidade em razão de o roubo ter sido praticado em agência bancária, não configurando violação do princípio do non bis in idem.

Parties
Agravante: JONAS EDUARDO GUBERT ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Non Bis in Idem, Habeas Corpus, Majorante Remanescente
Direito Penal Roubo Dosimetria Non Bis in Idem Habeas Corpus Majorante Remanescente

Case Brief

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Parties

JONAS EDUARDO GUBERT ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de violação do princípio do non bis in idem na fixação da pena-base
  2. 2 Legitimidade da utilização de majorante remanescente para exasperar a pena-base
  3. 3 Valoração da gravidade por roubo cometido em agência bancária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base decorreu exclusivamente de circunstâncias negativas do delito, com fundamentação idônea na utilização de majorante remanescente (emprego de arma de fogo) e na maior reprovabilidade em razão de o roubo ter sido praticado em agência bancária, não configurando violação do princípio do non bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus