REsp 2004058 - DECISAO

REsp 2004058 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-se provimento, por entender que a inépcia da denúncia foi superada pela sentença condenatória, que o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões e situação flagrancial, que os depoimentos policiais e demais provas foram suficientes para sustentar as condenações pelos crimes imputados, que o pedido ministerial de absolvição não vincula o julgador, e que a dosimetria das penas (aplicação de majorante pelo emprego de arma, aplicação de continuidade delitiva e concessão de minorante no tráfico) está devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: TIAGO DE SOUZA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, na extensão, negado provimento
Legal Topics
Roubo, Tráfico De Drogas, Desobediência, Porte De Arma De Fogo, Inviolabilidade Domiciliar, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Princípio Acusatório, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Roubo Tráfico De Drogas Desobediência Porte De Arma De Fogo Inviolabilidade Domiciliar Inépcia Da Denúncia +4 more

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Parties

TIAGO DE SOUZA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ilicitude ou licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Suficiência probatória para condenação pelos crimes de roubo, tráfico, desobediência e porte de arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-se provimento, por entender que a inépcia da denúncia foi superada pela sentença condenatória, que o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões e situação flagrancial, que os depoimentos policiais e demais provas foram suficientes para sustentar as condenações pelos crimes imputados, que o pedido ministerial de absolvição não vincula o julgador, e que a dosimetria das penas (aplicação de majorante pelo emprego de arma, aplicação de continuidade delitiva e concessão de minorante no tráfico) está devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, na extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.