REsp 1527921 - DECISAO

REsp 1527921 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a Corte de origem, ao aplicar o entendimento firmado no Tema 916 quanto à consumação do crime de roubo, tornou preclusa a controvérsia sobre esse ponto por ausência de agravo interno no Tribunal local; assim, inexistem condições para conhecimento do agravo em recurso especial quanto à tese já resolvida em repetitivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GERALD GABRIEL ROSA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Roubo, Tentativa, Concurso De Pessoas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Repetitivo (tema 916)
Direito Penal Direito Processual Civil Roubo Tentativa Concurso De Pessoas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Repetitivo (tema 916)

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Parties

GERALD GABRIEL ROSA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da forma tentada do crime de roubo
  2. 2 Decote do aumento de pena por concurso de pessoas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a Corte de origem, ao aplicar o entendimento firmado no Tema 916 quanto à consumação do crime de roubo, tornou preclusa a controvérsia sobre esse ponto por ausência de agravo interno no Tribunal local; assim, inexistem condições para conhecimento do agravo em recurso especial quanto à tese já resolvida em repetitivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se