AREsp 2310035 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não trouxe fatos novos aptos a desconstituí‑la, e a decisão de origem assentou-se em entendimento jurisprudencial consolidado e em prova corroborada (reconhecimento confirmado em juízo e outros elementos probatórios), o que impede o reexame na via eleita e atrai a aplicação das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRESSA DO CARMO DALTRO DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não conheço do agravo regimental)
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Penal Processual Penal Roubo Extorsão Reconhecimento Fotográfico Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

ANDRESSA DO CARMO DALTRO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Valor probatório do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não trouxe fatos novos aptos a desconstituí‑la, e a decisão de origem assentou-se em entendimento jurisprudencial consolidado e em prova corroborada (reconhecimento confirmado em juízo e outros elementos probatórios), o que impede o reexame na via eleita e atrai a aplicação das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não conheço do agravo regimental)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental