REsp 2048806 - ACORDAO

REsp 2048806 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a irregularidade no reconhecimento por vídeo foi considerada mera irregularidade, não contaminando as provas independentes que comprovaram autoria e materialidade (recuperação dos bens em posse do recorrente), e porque o pedido de oferecimento de ANPP não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, impedindo exame nesta Corte.

Parties
Recorrente: LACI AGLIARDI DE BIAZZI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento De Pessoa, Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Jurisprudência
Processo Penal Direito Penal Roubo Reconhecimento De Pessoa Acordo De Não Persecução Penal Prequestionamento Jurisprudência

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Parties

LACI AGLIARDI DE BIAZZI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento por vídeo e seus efeitos probatórios
  2. 2 possibilidade de manutenção de condenação quando houver provas independentes e não contaminadas
  3. 3 necessidade de prequestionamento para exame do pedido de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a irregularidade no reconhecimento por vídeo foi considerada mera irregularidade, não contaminando as provas independentes que comprovaram autoria e materialidade (recuperação dos bens em posse do recorrente), e porque o pedido de oferecimento de ANPP não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, impedindo exame nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.