AREsp 2657676 - DECISAO

AREsp 2657676 - DECISAO

O agravo foi conhecido; o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a questão relativa ao art. 315 do CPP não foi prequestionada pelo tribunal de origem (impedindo conhecimento) e, quanto à atenuante prevista no art. 65 do CP, aplica-se a Súmula 231/STJ, que veda redução da pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante: CAUA MARTINS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma Branca, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prequestionamento, Súmula 231/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Roubo Emprego De Arma Branca Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Prisional Direito De Recorrer Em Liberdade +5 more

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Parties

CAUA MARTINS CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 315, § 2º, I, II e IV do Código de Processo Penal (alegada ausência de fundamentação para a negativa do direito de recorrer em liberdade)
  2. 2 Violação dos arts. 59 e 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal (reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e pedido de redução da pena)
  3. 3 Aplicação da Súmula 231/STJ (a incidência de circunstância atenuante não pode implicar redução da pena abaixo do mínimo legal)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a questão relativa ao art. 315 do CPP não foi prequestionada pelo tribunal de origem (impedindo conhecimento) e, quanto à atenuante prevista no art. 65 do CP, aplica-se a Súmula 231/STJ, que veda redução da pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.