AREsp 2666024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva (desclassificação do crime relativo ao art. 16, IV, da Lei 10.826/2003, para art. 12 do mesmo diploma, e questões sobre emprego de arma e idade do adolescente) não foi objeto de debate na instância ordinária e não houve embargos de declaração que promovam o prequestionamento; incidem, portanto, os óbices das Súmulas do STF (282 e 356) e do STJ (211/7 conforme mencionado), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Parte Que Interpôs O Agravo Em Recurso Especial: Agravante; Manifestante (manifestou Se Pelo Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial): Ministério Público Federal; Parte Que Apresentou a Tese De Desclassificação E Deixou De Opor Embargos De Declaração: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma De Fogo, Arma Desmuniciada, Corrupção De Menor (art. 244 B Do Eca), Desclassificação Do Crime, Prequestionamento, Súmulas/stf/stj
Penal Processual Penal Roubo Emprego De Arma De Fogo Arma Desmuniciada Corrupção De Menor (art. 244 B Do Eca) Desclassificação Do Crime Prequestionamento +1 more

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Parties

Agravante

Parte Que Interpôs O Agravo Em Recurso Especial

Ministério Público Federal

Manifestante (manifestou Se Pelo Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Defesa

Parte Que Apresentou a Tese De Desclassificação E Deixou De Opor Embargos De Declaração

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Afastamento do emprego de arma no crime de roubo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva (desclassificação do crime relativo ao art. 16, IV, da Lei 10.826/2003, para art. 12 do mesmo diploma, e questões sobre emprego de arma e idade do adolescente) não foi objeto de debate na instância ordinária e não houve embargos de declaração que promovam o prequestionamento; incidem, portanto, os óbices das Súmulas do STF (282 e 356) e do STJ (211/7 conforme mencionado), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.