AREsp 2484579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de insuficiência probatória e de aplicação da minorante do art. 29, § 1º do CP exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão do TJSP sobre suficiência probatória e participação relevante da recorrente na empreitada criminosa.

Parties
Agravante/recorrente: RARIANE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Participação De Menor Importância, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Extorsão Participação De Menor Importância Insuficiência Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RARIANE DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 29, § 1º do Código Penal
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de insuficiência probatória e de aplicação da minorante do art. 29, § 1º do CP exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão do TJSP sobre suficiência probatória e participação relevante da recorrente na empreitada criminosa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.