AREsp 2398654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente o acórdão de origem (faltando prequestionamento), não houve fatos novos ou teses jurídicas diversas a ensejar novo exame, e a análise pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO CHAGAS PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada De Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma De Fogo, Crime Único, Continuidade Delitiva, Recurso Especial, Agravo Regimental, Prequestionamento, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STF E STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Emprego De Arma De Fogo Crime Único Continuidade Delitiva Recurso Especial Agravo Regimental +3 more

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Parties

ADRIANO CHAGAS PENHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das teses recursais
  2. 2 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 impugnação específica da motivação do acórdão de origem (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente o acórdão de origem (faltando prequestionamento), não houve fatos novos ou teses jurídicas diversas a ensejar novo exame, e a análise pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.