REsp 2150819 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual está alinhada à Súmula 231/STJ (a atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal), e porque a remessa de recursos à Terceira Seção pela Sexta Turma não implicou determinação de sobrestamento dos autos, não havendo óbice ao julgamento do presente feito.

Parties
Agravante: ELIEZER NICOLAS DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Sobrestamento, Revisão De Jurisprudência
Penal Roubo Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Sobrestamento Revisão De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ELIEZER NICOLAS DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação e continuidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Efeito da remessa de recursos à Terceira Seção e necessidade ou não de sobrestamento dos feitos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual está alinhada à Súmula 231/STJ (a atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal), e porque a remessa de recursos à Terceira Seção pela Sexta Turma não implicou determinação de sobrestamento dos autos, não havendo óbice ao julgamento do presente feito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.