AREsp 2656717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se a impossibilidade de substituição da pena, por entender que o uso de simulacro de arma caracteriza grave ameaça nos termos do Tema 1171 do STJ e, portanto, se subsume à hipótese do art. 44, I, do Código Penal; ademais, eventual necessidade de reavaliar a prova sobre a ocorrência de grave ameaça esbarraria na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JONAS ARAO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Parte/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE; Amicus Curiae/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Simulacro De Arma, Súmula 7/stj, Tema 1171/stj
Penal Processual Penal Roubo Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Simulacro De Arma Súmula 7/stj Tema 1171/stj

Case Brief

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Parties

JONAS ARAO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Parte/contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Amicus Curiae/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de simulacro de arma caracteriza grave ameaça que afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Aplicação do art. 157, caput, e do art. 44, I, do Código Penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se a impossibilidade de substituição da pena, por entender que o uso de simulacro de arma caracteriza grave ameaça nos termos do Tema 1171 do STJ e, portanto, se subsume à hipótese do art. 44, I, do Código Penal; ademais, eventual necessidade de reavaliar a prova sobre a ocorrência de grave ameaça esbarraria na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial