AREsp 2656468 - ACORDAO

AREsp 2656468 - ACORDAO

O agravante não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação do recurso e atraído a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JULIO CESAR MARCELINO BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Indicação De Dispositivos Legais Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Agravo Regimental
Processo Penal Roubo Indicação De Dispositivos Legais Em Recurso Especial Súmula 284/stf Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR MARCELINO BESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal afrontados pelo acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Requisito de fundamentação vinculada do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação do recurso e atraído a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.