AREsp 2402122 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos trazidos pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, e por não ter a agravante demonstrado, mediante precedentes desta Corte, a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ, o agravo regimental não foi conhecido e teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MARIANA DIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 13/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIANA DIAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e ônus de demonstrar jurisprudência em sentido diverso
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 13 como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos trazidos pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, e por não ter a agravante demonstrado, mediante precedentes desta Corte, a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ, o agravo regimental não foi conhecido e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial