REsp 2083086 - ACORDAO

REsp 2083086 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento do dano moral exigiria reexame do conjunto probatório para demonstrar apego afetivo ou impacto significativo nos direitos extrapatrimoniais, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram a indenização por danos morais.

Parties
Agravante: ANTONIO PAES PRIETO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Roubo, Joias Penhoradas, Indenização, Danos Morais, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Roubo Joias Penhoradas Indenização Danos Morais Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO PAES PRIETO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do dano moral por roubo de joias penhoradas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Distinção entre danos materiais e danos morais quanto à prova exigida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento do dano moral exigiria reexame do conjunto probatório para demonstrar apego afetivo ou impacto significativo nos direitos extrapatrimoniais, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram a indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.