AREsp 2407135 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado pela corte de origem (Súmula 7/STJ), implicando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a reforma da conclusão de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Roubo, Concurso Formal, Crime Único, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ) e incidência da Súmula 182/STJ
- 2 Limites do reexame fático-probatório em recurso especial
- 3 Requisitos de dialeticidade recursal para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado pela corte de origem (Súmula 7/STJ), implicando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a reforma da conclusão de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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