AREsp 2643820 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação das Súmulas n. 7 e 518 e o Tema 916), limitando-se a alegações genéricas que não afastam o óbice recursal.

Parties
Agravante: HUGO SALOMÃO BATISTA FELIX; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 518 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Tema Repetitivo N. 916 Do STJ
Direito Penal Processo Civil Roubo Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 518 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Tema Repetitivo N. 916 Do STJ

Case Brief

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Parties

HUGO SALOMÃO BATISTA FELIX

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7, STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 incidência da Súmula n. 518, STJ (impossibilidade de alegação de violação de súmula em recurso especial)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação das Súmulas n. 7 e 518 e o Tema 916), limitando-se a alegações genéricas que não afastam o óbice recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.