REsp 2162299 - ACORDAO

REsp 2162299 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a parte agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual está em consonância com a Súmula n. 231/STJ e com precedentes da Corte; assim, a atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal e a súmula não foi cancelada pela Terceira Seção.

Parties
Agravante: RODRIGO MOREIRA AROUCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo, Súmula N. 231/stj, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Jurisprudência
Penal Roubo Súmula N. 231/stj Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MOREIRA AROUCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de superação/cancelamento da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Preclusão de fundamento recursal por ausência de elementos suficientes nos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a parte agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual está em consonância com a Súmula n. 231/STJ e com precedentes da Corte; assim, a atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal e a súmula não foi cancelada pela Terceira Seção.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.