HC 882587 - ACORDAO

HC 882587 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base pela culpabilidade foi adequadamente fundamentada: a subtração de um automotor de elevado valor (aproximadamente R$30.000,00), ocorrida em estabelecimento comercial, no período diurno e contra vítima mulher, constitui conjuntura fática que, somada, demonstra elevada reprovabilidade do agente, estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MAICON ADAIR MARCHEZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Culpabilidade, Pena Base, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Roubo Dosimetria Culpabilidade Pena Base Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MAICON ADAIR MARCHEZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base pela valoração negativa do vetor culpabilidade
  2. 2 Consideração do valor do bem subtraído (veículo) na dosimetria
  3. 3 Valoração de circunstâncias fáticas (crime em estabelecimento comercial, horário diurno, vítima mulher) na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base pela culpabilidade foi adequadamente fundamentada: a subtração de um automotor de elevado valor (aproximadamente R$30.000,00), ocorrida em estabelecimento comercial, no período diurno e contra vítima mulher, constitui conjuntura fática que, somada, demonstra elevada reprovabilidade do agente, estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.