REsp 2163440 - DECISAO

REsp 2163440 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado desta Corte (Súmula n. 231/STJ e Tema Repetitivo n. 190) impede que a aplicação de atenuante, inclusive a confissão, leve à fixação da pena abaixo do mínimo legal, entendimento que não foi superado pela Terceira Seção, autorizando decisão monocrática nos termos da Súmula n. 568/STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO ROBERTO CONCEIÇÃO CRAVEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Roubo, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 STJ, Súmula 568 STJ, Tema Repetitivo N. 190
Direito Penal Roubo Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231 STJ Súmula 568 STJ Tema Repetitivo N. 190

Case Brief

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Parties

MARCELO ROBERTO CONCEIÇÃO CRAVEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão
  2. 2 Aplicabilidade e possibilidade de superação da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 568 do STJ quanto ao julgamento monocrático quando há entendimento dominante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado desta Corte (Súmula n. 231/STJ e Tema Repetitivo n. 190) impede que a aplicação de atenuante, inclusive a confissão, leve à fixação da pena abaixo do mínimo legal, entendimento que não foi superado pela Terceira Seção, autorizando decisão monocrática nos termos da Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.