AREsp 2667192 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada que impediram a admissão do recurso especial, de modo que permaneceu a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ, sendo necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para reformar a condenação, o que é vedado nesta via.

Parties
Agravante: MAICO DA SILVA RAIMUNDO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MAICO DA SILVA RAIMUNDO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ por acórdão em consonância com a orientação desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada que impediram a admissão do recurso especial, de modo que permaneceu a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ, sendo necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para reformar a condenação, o que é vedado nesta via.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.