RHC 194593 - ACORDAO

RHC 194593 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, dada a condição de foragido do agravante, não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo nem falta de contemporaneidade do decreto prisional; ademais, pedido de trancamento do inquérito não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o STJ não podia conhecer dessa matéria (supressão de instância).

Parties
Agravante: DOUGLAS DE SOUSA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Roubo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Supressão De Instância
Processual Penal Roubo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DE SOUSA FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 Efeito da condição de foragido sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, dada a condição de foragido do agravante, não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo nem falta de contemporaneidade do decreto prisional; ademais, pedido de trancamento do inquérito não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o STJ não podia conhecer dessa matéria (supressão de instância).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não provido