AREsp 2673530 - DECISAO

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A desclassificação da conduta para furto e o reconhecimento da tentativa exigiriam revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão (na fração de 1/6), procedendo-se ao ajuste da dosimetria e à redução da pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias, com determinação de cumprimento em regime semiaberto, por observância das normas de dosimetria e do art. 33, § 3º do CP.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e determinando o cumprimento no regime semiaberto.
Legal Topics
Roubo, Furto, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Penal Processo Penal Roubo Furto Dosimetria Atenuante Da Confissão Regime Prisional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta para furto
  2. 2 Reconhecimento da tentativa
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

A desclassificação da conduta para furto e o reconhecimento da tentativa exigiriam revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão (na fração de 1/6), procedendo-se ao ajuste da dosimetria e à redução da pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias, com determinação de cumprimento em regime semiaberto, por observância das normas de dosimetria e do art. 33, § 3º do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e determinando o cumprimento no regime semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.
  • Determinar o cumprimento da pena no regime semiaberto.