REsp 2168698 - DECISAO

REsp 2168698 - DECISAO

O relator concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, especialmente com a Súmula 231, segundo a qual atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal; diante do entendimento consolidado, aplicou-se a Súmula 568 e, nos termos do art. 255, §4º, II do RISTJ, conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: VINICIUS DE LUCA PEREIRA PATROCINIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Desprovido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj
Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DE LUCA PEREIRA PATROCINIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Desprovido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 231/STJ
  2. 2 Se a incidência de atenuantes pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Interpretação do art. 65 do Código Penal quanto à redução da pena

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, especialmente com a Súmula 231, segundo a qual atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal; diante do entendimento consolidado, aplicou-se a Súmula 568 e, nos termos do art. 255, §4º, II do RISTJ, conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se