AREsp 2613806 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FAGNER THIAGO OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Roubo, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental
PENAL E PROCESSO PENAL Roubo Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FAGNER THIAGO OLIVEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de não revolvimento da matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.